Milhões de trabalhadores brasileiros têm seus direitos violados todos os dias por desconhecimento. Este portal existe para mudar isso: informação jurídica clara, gratuita e acessível para quem mais precisa.
TIRE SUA DÚVIDA TRABALHISTA AQUIConteúdo elaborado sob a chancela técnica de especialistas nas matérias de direito e processo do trabalho, com finalidade exclusivamente informativa e educacional. As informações disponibilizadas não substituem consultas jurídicas individualizadas.
Todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 do salário.
Cada hora trabalhada além da jornada legal deve ser paga com adicional mínimo de 50%.
O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário no FGTS. Esse dinheiro é seu.
Afastamentos por doença ou acidente de trabalho garantem estabilidade e benefícios previdenciários.
O Art. 7º da Constituição Federal de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são os principais instrumentos de proteção do trabalhador brasileiro. Conhecê-los é o primeiro passo para defendê-los.
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; seguro-desemprego; fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado..."
CF/1988, Art. 7º (seleção dos incisos)Nenhum trabalhador pode receber menos que o salário mínimo nacional, e o salário não pode ser reduzido unilateralmente pelo empregador, salvo negociação coletiva.
CF, Art. 7º, IV e VI — Planalto.gov.brA jornada máxima é de 8 horas diárias e 44 semanais. O trabalho além disso deve ser remunerado com adicional mínimo de 50% ou 100% aos domingos e feriados.
CF, Art. 7º, XIII / CLT, Art. 58 — Planalto.gov.brTodo empregado com contrato ativo tem direito ao 13º salário, pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.
CF, Art. 7º, VIII / Lei 4.090/62 — Planalto.gov.brApós 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 do salário. O pagamento deve ocorrer antes do início do descanso.
CF, Art. 7º, XVII / CLT, Arts. 129-153 — Planalto.gov.brO empregador deposita mensalmente 8% do salário no FGTS. Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe o saldo total mais a multa de 40% sobre todos os depósitos.
CF, Art. 7º, III / Lei 8.036/90 — Planalto.gov.brTrabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde recebem adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40%). Os que trabalham em condições de risco recebem adicional de periculosidade de 30%.
CF, Art. 7º, XXIII / CLT, Arts. 189-196 — Planalto.gov.brEstas são as situações mais relatadas por trabalhadores brasileiros. Veja a orientação para cada uma delas.
No Direito do Trabalho, a perda de prazos pode significar a perda de direitos. Fique atento a estes marcos importantes.
Após a demissão, você tem 2 anos para ingressar com ação na Justiça do Trabalho. Não deixe o prazo vencer.
Dentro do prazo de 2 anos, você pode cobrar direitos dos últimos 5 anos trabalhados.
O empregador tem até 10 dias corridos após o término do aviso para pagar todas as verbas.
O aviso prévio mínimo é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias.
Após receber alta médica de acidente de trabalho, o empregado tem estabilidade de 12 meses.
Respondemos as perguntas mais comuns sobre Direito do Trabalho. Se a sua não estiver aqui, fale diretamente conosco pelo WhatsApp.
TIRE SUA DÚVIDA TRABALHISTA AQUIA Justiça do Trabalho é um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro criado para resolver conflitos entre empregados e empregadores. O processo trabalhista é mais simples e rápido que o cível. Em muitos casos, o trabalhador pode até se representar sem advogado (jus postulandi), embora seja recomendável ter assistência jurídica.
A rescisão indireta (Art. 483 da CLT) é o direito do empregado de encerrar o contrato de trabalho e receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, quando o empregador comete falta grave. Exemplos: atraso reiterado de salário, descumprimento das obrigações contratuais, assédio moral ou exposição a risco de vida.
Trabalhadores que recebem até 40% do teto dos benefícios do INSS, ou que declaram insuficiência de recursos, têm direito à gratuidade de Justiça (isenção de custas e honorários). A Defensoria Pública também presta assistência jurídica gratuita para quem não pode contratar advogado particular.
O exercício do direito de ação é constitucionalmente protegido. Se você for demitido em retaliação por ingressar com reclamação trabalhista, isso pode configurar dispensa discriminatória, gerando direito a reintegração ou indenização em dobro (Lei 9.029/95). Na prática, muitos trabalhadores preferem aguardar o término do contrato antes de agir, mas isso é uma escolha pessoal, não uma obrigação.
O adicional de insalubridade é pago a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância (ruído, calor, produtos químicos, umidade etc.), conforme laudos técnicos e a NR-15. O valor varia conforme o grau: mínimo (10%), médio (20%) ou máximo (40%) sobre o salário mínimo.
Sim. A "pejotização" não descaracteriza automaticamente a relação de emprego. Se existiam pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício mesmo que o contrato fosse de PJ, garantindo todos os direitos trabalhistas retroativos.
Descreva sua situação com suas próprias palavras. Não é preciso saber de leis ou usar termos jurídicos. Quanto mais detalhes você fornecer, melhor conseguiremos orientar você.
Aviso legal importante: As informações disponibilizadas neste site têm caráter exclusivamente educativo e informativo, não constituindo consultoria jurídica, parecer legal ou advocacia. Cada situação trabalhista possui particularidades próprias que demandam análise individualizada. Para assistência jurídica sobre o seu caso concreto, recomendamos a consulta a um advogado habilitado na OAB ou à Defensoria Pública do seu estado, que presta atendimento gratuito a quem não pode pagar.